Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br Secretaria da Fazenda do Estado de SP www.fazenda.sp.gov.br Procuradoria Fazenda Nacional www.pgfn.fazenda.gov.br Tribunal de Contas do Estado de SP www.tce.sp.gov.br Conselho de Contribuintes www.conselhos.fazenda.gov.br Tesouro Nacional www.stn.fazenda.gov.br Tribunal de Contas da Uniãom www.tcu.gov.br

Governo do Estado de São Paulo www.saopaulo.sp.gov.br Governo do Estado do Mato Grosso do Sul www.ms.gov.br Governo do Estado de Minas Gerais www.mg.gov.br

Governo do Brasil www.brasil.gov.br Planalto www.presidencia.gov.br

Câmara dos Deputados www.camara.gov.br Assembléia Legislativa SP www.al.sp.gov.br/portal/site/alesp Assembléia Legislativa MS www.al.ms.gov.br

Tribunal de Justiça SP www.tj.sp.gov.br Tribunal de Justiça MS www.tjms.jus.br Tribunal de Justiça MG www.tjmg.gov.br Tribunal de Justiça GO www.tjgo.jus.br Tribunal de Justiça PA www.tjpa.jus.br

TRT 02 - SP Capital www.trtsp.jus.br TRT 24 - MS www.trt24.jus.br TRT 15 - SP Interior www.trt15.jus.br TRT 03 - Minas Gerais www.trt3.jus.br

TRF 1a região - DF/MG www.trf1.jus.br Tribunal Superior Eleitoral www.tse.gov.br Superior Tribunal de Justiça www.stj.gov.br TRF 3a região - SP/MS www.trf3.jus.br Tribunal Superior do Trabalho www.tst.gov.br Supremo Tribunal Federal www.stf.gov.br

Constituição Federal www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Código Civil www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm Código Penal www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm CLT www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm Código Eleitoral www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm Código de Processo Civil www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm Código de Processo Penal www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm Lei 9.099/95 www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm Código de Defesa do Consumidor www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm CTN www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

Jurisprudências do TJ-SP esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do Jus Navegando www.jus.uol.com.br Escritório On-line www.escritorioonline.com.br Guia de Depósito Judicial Justiça Comum www17.bb.com.br/ Ajuris www.ajuris.org.br Jurisprudências do STJ www.stj.gov.br/SCON Universo Jurídico www.universojurudico.com.br Saraiva - Escritório Online www.saraivajur.com.br

Guia de Depósito Judicial Justiça Comum www17.bb.com.br/ Guia FEDTJ www.bb.com.br/docs/pub/voce/dwn/GuiaRecolhimFEDTJSP.pdf Certidão on line na Justiça Federal www.jfsp.gov.br/certidao_online.htm Guia GARE www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare Guia DARF Trabalhista www.trt12.gov.br/portal/areas/deposito/extranet/guia_darf/guia_darf.jsp Guia DARF para a Federal www.jfms.gov.br/secao.htm?id=94

AASP www.aasp.org.br SEDESP www.sedesp.com.br

JUCESP www.jucesp.sp.gov.br JUCEMS www.jucems.ms.gov.br JUCEMG www.jucemg.mg.gov.br

INPI www.inpi.gov.br OAB Federal http://www.oab.org.br OAB-22 Subseção de SJRP www.oabriopreto.org.br DETRAN www.detran.sp.gov.br ABAPI www.abapi.org.br OAB - Seção de São Paulo www.oabsp.org.br ALAE www.alae.org.br