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O que é Recuperação Judicial?

2 Setembro 2020
A ação de recuperação judicial tem por objetivo auxiliar empresas que se encontram em situação de dificuldade momentânea para saldar o seu passivo, mas que apresentam faturamento compatível ao pagamento dos credores, mediante a concessão de prazo a ser aprovado.

A recuperação judicial tem procedimento definido por lei própria (Lei nº 11.101/2005), que fixa os requisitos para o seu deferimento, os trâmites para a aprovação de um plano de recuperação e respectivos prazos de pagamento aos credores.
As dívidas anteriores à data da decisão judicial que defere a recuperação da empresa (Artigo 49 da Lei nº 11.101/2005), na hipótese de aprovação do plano, serão submetidas aos termos de pagamento conforme aprovado pela maioria dos credores, de acordo com os critérios legais para a aprovação.

O procedimento de recuperação judicial constitui importante instrumento de soerguimento da atividade empresarial, sendo ainda mais relevante em cenários de crise econômica, permitindo a manutenção da empresa, dos empregos de seus funcionários, e do ciclo econômico.  

Por: Ricardo Carneiro Mendes Prado, advogado.