Entenda como o compliance pode ajudar a sua empresa.
A implementação dos procedimentos de compliance mostra resultados satisfatórios dentro das empresas, principalmente no que diz respeito ao pleno conhecimento de colaboradores e prestadores de serviços, haja vista que essa implementação acaba por trazer maior segurança na atividade.
Nesse contexto, de acordo com o Decreto nº 11.129/2022:
Art. 56. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de:
I - prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e
II - fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Especialistas acompanham todas as fases da implementação, para que a empresa esteja dentro das normas internas e regras e legislações externas.
Desde que o termo passou a ser conhecido no Brasil, chamou a atenção das empresas para a grande importância de se manterem dentro das regras, até porque, não conhecer e não seguir as leis resulta em grandes prejuízos financeiros.Os princípios do compliance oferecem um grupo de ações de proteção para a gestão organizacional, cujo objetivo central é a diminuição de problemas.
Nesse sentido, Silva (2021) ensina:
O Compliance é um programa que visa proteger as organizações da ocorrência de fraudes financeiras, corrupção, comportamentos e/ou condutas inadequadas de empregados a elas vinculados, evitando que sua boa reputação e solidez financeira sejam abaladas. Trata-se de uma ferramenta cuja finalidade é instituir regras, normas e diretrizes para os processos internos dentro das organizações. [Dessa forma,] foi desenvolvida nos Estados Unidos em 1970, tendo suas práticas transformadas em instituto legal, mediante a promulgação da Lei Pioneira de Combate à Corrupção FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), motivada pelo Caso Watergate, que envolveu o então presidente Richard Nixon e membros de seu governo, mediante o pagamento de propinas em pesquisas a favor de sua reeleição (SILVA, 2021, p. 1).
Um plano de compliance que inclui controle de riscos, implementação de políticas, regras, auditorias, elaboração de regulamentações internas e avaliação de riscos é capaz de alcançar valores fundamentais para a construção da marca.Conclui-se, portanto, que o papel do advogado com a implementação dos planos de compliance é preventivo.