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Descumprimento de Medida Protetiva é Crime

1 Abril 2020

Descumprimento de medida protetiva é crime.

Muito se discutia sobre a eficácia das medidas protetivas aplicáveis ao agressor, pois apesar de serem medidas sérias, inúmeros agentes descumpriam, porque na prática não acarretaria nenhum prejuízo penal propriamente dito.

Com a Lei 13.641/18, que alterou a Lei Maria da Penha nº 11.340/06, o descumprimento passou a ser o primeiro crime da lei, com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Deste modo, caso o agente descumpra com intenção de abalar a integridade física ou psicológica da ofendida, estará configurado o crime, seja de modo comissivo ou omissivo.

E ainda, independentemente de quem decretou a medida protetiva, seja na esfera cível ou criminal, o crime de descumprimento estará configurado.

Sabe-se que a Jurisprudência, antes mesmo da Lei 13.641/18, já admitia a concessão de medida protetiva pelo juízo cível:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. 

DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.

1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.

2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. ‘O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas’ (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 

3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).3. Recurso especial não provido.(REsp 1.419.421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014)”.Independentemente da representação da vítima, a ação deverá ser instaurada por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Por último, é importante destacar que o crime de descumprimento de medida protetiva não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Por: Ludmila Silvério Gomes.